Resolução de Litígios

Lei n.° 144/2015, de 8 de Setembro
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

Tel.: 239 821 690/289
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

Tel.: 218 807 000
Tel.: 218 807 030

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
E-mail: director@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Tel.: 225 508 349
Tel.: 225 029 791

E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

Tel.: 253 422 410

E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem d e Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

Tel.: 253 617 604

E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Morada: Rua Direita, 27 - 1º Andar, 9050-405 Funchal

E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. Contactos

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt, se tiver alguma dúvida relacionada com a nossa política de privacidade, entre em contacto connosco através dos seguintes meios:

Email: geral@certiwise.pt

Telefone: (+351) 253282294

Morada: Instalações: R. Padre Freitas nº 8, 4700-283 Braga

Para qualquer questão legal, pode contactar a nossa entidade competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt).